POSSO VENDER MEU IMÓVEL ALUGADO?
Tem um imóvel que está alugado, mas pretende vender e não sabe se pode e quais os cuidados precisa tomar? Então, esse artigo é o que você procura!
Pensando em te ajudar a resolver essa questão, elaboramos esse conteúdo com tudo que você precisa saber sobre a venda de imóvel alugado, como os principais direitos e deveres das partes envolvidas e muito mais.
Vem com a gente!
Venda de imóvel alugado: Lei do Inquilinato
Não precisa se preocupar, pois a Lei do Inquilinato permite que você venda o seu imóvel durante o período de locação. No entanto, a preferência de compra é para o locatário, que tem um prazo para decidir se quer ou não comprar.
Mesmo dando preferência para o locatário, om imóvel pode ser colocado à venda e receber visitas de pessoas interessadas na compra.
Processo para a notificação?
O locador deve, obrigatoriamente, dar a preferência de venda ao locatário, além de fazer a comunicação por meio de notificação judicial, extrajudicial ou qualquer outra forma de comunicação que garanta que o inquilino seja informado sobre a venda.
Horário de visita, prazos e rescisão de contrato
Durante o prazo que o locatário tem para decidir sobre a compra, possíveis compradores poderão conhecer o imóvel, mas é preciso sempre combinar o melhor dia e horário.
Lembrando que o inquilino não pode dificultar ou recusar as visitas, já que essa atitude é considerada uma afronta ao direito de propriedade.
No caso de venda para outra pessoa, o inquilino será comunicado sobre o prazo para realizar a desocupação do imóvel.
Caso haja um tempo de locação determinado de contrato, o comprador deverá aguardar o término do prazo. Vale lembrar que, para que o período de locação seja cumprido, é necessário constar este período de locação em uma cláusula de vigência no contrato, em caso de venda do imóvel.
No caso de venda do imóvel, é importante que fique claro que o inquilino não tem direito a multa de rescisão de contrato, desde que o proprietário faça a notificação sobre a venda e que o locatário tem a preferência de compra.
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