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Pets em apartamento: conheça os seus direitos e deveres como dono.​

Para quem já tem um pet e pensa em mudar para um apartamento pode parecer uma tarefa difícil, né? Mas não é! ​

Porém, existem alguns direitos e deveres que você como tutor, precisa estar por dentro para saber lidar com situações que possam ocorrer e, assim, ter uma relação tranquila com os outros moradores.​

Vem com a gente e confira neste post quais são os direitos e deveres que você deve ter.​

Condomínios não podem proibir animais de estimação

Se você tem um pet e pensa em mudar para um apartamento, mas fica preocupado de não poder levá-lo, pode ficar tranquilo, pois o direito de propriedade garante a permanência de pets no apartamento.​

Na Constituição Federal não há proibição à permanência dos animais nos apartamentos. No entanto, caso haja perigo ou desassossego, em uma ação judicial, o juiz pode ordenar a saída do animal.​

Quais são os direitos do tutor do animal?

O condômino possa manter animais em casa ou apartamento, desde que não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores.​

Outro direito do tutor é a ausência de focinheira, caso os animais sejam dóceis e não apresentem perigo, especialmente, os de pequeno porte. ​

A Constituição prevê que se o animal não representar risco à saúde, sossego e segurança dos demais, ele pode transitar nas áreas comuns do prédio.​

Quais são os deveres do tutor?

Além de direitos, o tutor também tem deveres. Sempre que estiver em áreas comuns do condomínio, cabe ao dono manter o cão próximo ao corpo, com uma guia curta.​

Lembrando que cachorros de grande porte ou com comportamento agressivo devem utilizar focinheira sempre que estiverem nas áreas comuns do prédio. Além disso, é proibido a permanência de crianças pequenas com cães e sozinhas nesses locais compartilhados.​

A lei prevê ainda que cabe ao tutor limpar todos os dejetos de seu cão nas áreas comuns, além de manter também as áreas privadas de sua casa limpa, impedindo o mau cheiro e garantindo a saúde do animal. ​

Vale ressaltar que é de responsabilidade do tutor que a presença do animal não prejudique a vida dos demais e o bom funcionamento do local. Por fim, o sossego deve ser respeitado, caso contrário, o tutor pode chegar a ser preso. ​

Ter um animalzinho em casa é uma delícia, mas lembre-se que você precisa seguir a legislação e ter bom senso na hora de conviver em um apartamento com o seu pet. ​

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Na hora de comprar e alugar, entre em contato com a Imobiliária Jaú, que oferece um amplo portfólio de casas e apartamentos nas melhores regiões da cidade. ​

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