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O locador pode vender seu imóvel locado?

Essa é uma dúvida frequente de ambas as partes qualificadas em um contrato de locação, tanto do inquilino, quanto do proprietário do imóvel. Será que o proprietário pode vender o imóvel do qual há um contrato de locação em vigência?

No dia a dia nos deparamos com pensamentos e deduções costumeiras, mas, o que muitos não sabem é que existe uma Lei específica que nos ampara em relação a esse assunto, Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato.

Saiba que, de fato, o proprietário de um imóvel pode vende-lo mesmo que ele esteja ocupado por seus inquilinos. No entanto, existem algumas regras que devem ser seguidas para que esse procedimento aconteça.

A Lei 8.245/91 é bem clara quanto aos procedimentos e etapas a serem respeitadas pelas partes, inquilino e proprietário. O Artigo 27 dessa Lei dispõe que o inquilino do imóvel tem o Direito de preferência diante os outros compradores, isso quer dizer que este tem a prerrogativa firmada em Lei de adquirir o imóvel locado nos casos de venda e/ou promessa de venda com prioridade sobre qualquer outro interessado. Funciona da seguinte forma:

Recebida a informação de que o imóvel está à venda, o proprietário e/ou a imobiliária, como intermediadora da locação, comunicará o inquilino, por meio de ciência inequívoca, na forma de notificação judicial ou extrajudicial, física ou eletronicamente, conforme estipulado em Lei.

O Artigo 28 da Lei do Inquilinato dispõe que o direito de preferência do locatário se cessará se não manifestada, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Ou seja, se o inquilino não manifestar interesse na compra do imóvel dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, o imóvel poderá ser vendido a outrem sem prejuízos ao proprietário.

O locatário deve aceitar visitas de possíveis compradores no imóvel?

O Artigo 23 da Lei do Inquilinato dispõe que sim, o inquilino deve permitir a visita de eventuais interessados no imóvel ora locado, de forma que haja o bom senso de ambas as partes para o agendamento da visita.

Deve-se salientar que caso o inquilino dificulte o acesso de possíveis interessados no imóvel, ele estará descumprindo um dever legal imposto por Lei, o que possivelmente acarretará consequências judiciais para o mesmo.

O imóvel locado foi vendido, como fica o locatário?

Caso o imóvel seja vendido para um terceiro diferente do contrato de locação, o procedimento é bem simples, o novo proprietário do imóvel terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do registro da promessa de compra e venda para decidir se quer manter o contrato de locação com o inquilino ou não, cessando-se esse prazo, o novo proprietário não terá o direito de reaver o imóvel antes do findar do contrato de locação.

Caso o novo proprietário decidir reaver o imóvel, o inquilino será notificado e terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da notificação, para desocupa-lo, conforme dispõe a Lei do Inquilinato.  Dessa forma, nenhuma das partes serão prejudicadas no processo de venda do imóvel.

Agora vocês já sabem quais são as regras a serem cumpridas para que o imóvel locado possa ser vendido.

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Autor: Meliza Nobre / Assiste Jurídica

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